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LGPD E O IMPACTO NA SOCIEDADE BRASILEIRA - DIREITO DIGITAL

Em vigor desde agosto de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) representa um marco histórico para o Brasil, estabelecendo regras e diretrizes para o tratamento de dados pessoais por empresas e órgãos públicos. Mais do que uma mera obrigação legal, a LGPD configura-se como um instrumento fundamental para a construção de uma sociedade digital mais justa, transparente e segura.



LGPD E IMPACTO NA SOCIEDADE - DIREITO DIGITAL

Impactos na sociedade:

1. Empoderamento do cidadão:

A LGPD concede aos cidadãos brasileiros maior controle sobre seus dados pessoais, conferindo-lhes o direito de:

  • Saber como seus dados são coletados, armazenados e utilizados;

  • Acessar seus dados e solicitar sua correção ou exclusão;


  • Revogar o consentimento para o tratamento de seus dados;

  • Opor-se ao tratamento de seus dados para fins específicos;

  • Solicitar a portabilidade de seus dados para outro fornecedor de serviços.


Esse empoderamento contribui para a construção de uma sociedade mais consciente e proativa na defesa de seus direitos e na gestão de sua privacidade online.


2. Mudança de cultura nas empresas:

A LGPD impulsionou uma mudança significativa na cultura organizacional das empresas brasileiras, exigindo maior atenção à governança de dados e à implementação de medidas robustas para garantir a segurança e a privacidade das informações coletadas.

 Essa mudança se traduz em:

  • Adoção de políticas e procedimentos para o tratamento de dados em conformidade com a lei;

  • Investimento em treinamento e capacitação de colaboradores para a correta manipulação de dados;

  • Implementação de medidas de segurança para proteger os dados contra acessos não autorizados, vazamentos e outras violações.

3. Fomento à inovação:

A LGPD cria um ambiente mais seguro e confiável para o desenvolvimento de novos produtos e serviços digitais, impulsionando a inovação em áreas como:

  • Serviços financeiros: soluções inovadoras de fintechs que garantem a segurança e a privacidade de dados financeiros;

  • Saúde digital: plataformas que permitem o compartilhamento seguro de dados médicos entre pacientes, profissionais de saúde e instituições de pesquisa;

  • Inteligência artificial: desenvolvimento de algoritmos que respeitam a privacidade e evitam vieses discriminatórios.

4. Fortalecimento da democracia:

A LGPD contribui para o fortalecimento da democracia brasileira ao garantir o acesso dos cidadãos à informação e ao proteger seus dados contra o uso indevido por parte de governos e empresas. Isso se traduz em:

  • Maior transparência na atuação do governo e das empresas;


  • Prevenção do uso de dados pessoais para manipulação eleitoral ou outras formas de controle social;

  • Estímulo à participação cidadã na tomada de decisões públicas.

Desafios e perspectivas:

Embora a LGPD tenha gerado impactos positivos na sociedade brasileira, ainda há desafios a serem superados, como:

  • Falta de conhecimento da lei por parte da população: muitos cidadãos ainda não estão familiarizados com seus direitos e responsabilidades sob a LGPD;


  • Dificuldades na implementação da lei por parte das empresas: especialmente para pequenas e médias empresas, os custos e a complexidade da adequação à LGPD podem ser um desafio;

  • Necessidade de aprimoramento da lei e da sua regulamentação: a LGPD é uma lei relativamente nova e ainda há espaço para aperfeiçoar seus mecanismos de aplicação e fiscalização.


Apesar dos desafios, a LGPD representa um passo fundamental para a construção de uma sociedade digital mais justa, transparente e segura no Brasil. A lei abre caminho para a criação de um ambiente digital mais propício à inovação, à democracia e ao exercício da cidadania.


Conclusão:

A LGPD é um marco histórico para o Brasil, com impactos significativos na sociedade em diversos aspectos.

A lei empodera os cidadãos, promove a mudança de cultura nas empresas, fomenta a inovação e contribui para o fortalecimento da democracia. Apesar dos desafios, a LGPD coloca o Brasil na rota certa para a construção de um futuro digital mais ético e responsável. Fontes: https://www.gov.br/esporte/pt-br/acesso-a-informacao/lgpd https://www.gov.br/anpd/pt-br https://lgpdbrasil.com.br/artigos/ Pós Graduação em Direito digital, Gran Pós.

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